Regulamento

PRÊMIO EMPREENDEDOR CULTURAL 3ª Edição

1.INOVAÇÕES

1.1. O Prêmio Empreendedor Cultural 3ª Edição, realizado pela Cida Planejamento Cultural e patrocinado pela RGE Sul, tem por finalidade estimular a inovação nas formas de empreender projetos culturais e artísticos de quaisquer áreas ou linguagens, realizados em municípios da área de abrangência da empresa.

1.2. Os projetos a serem apoiados pelo Prêmio deverão estar alinhados com uma ou mais das hashtags #BomPraHackear, #FazGenteBrilhar, #GeraOportunidades, #MultiplicaaEnergia, #LigaOsNós e #CuidaDaVida, conforme apresentadas no site e observadas as disposições do regulamento e os critérios de seleção por ele previstos. Leia mais sobre as inovações aqui. 

2.COBERTURA E OBJETO

2.1. O Prêmio tem por objeto a concessão de prêmios a projetos de caráter cultural, propostos por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, cadastradas e habilitadas no Sistema Pró-Cultura RS.

2 .2 Apenas poderão ser selecionados projetos de empreendedores culturais que tenham sede nas cidades de abrangência do Prêmio, por empresas privadas, com atividade econômica de natureza compatível com a área cultural,  a ser comprovada mediante apresentação dos atos constitutivos da empresa proponente.

2.3. Os projetos premiados deverão ser desenvolvidos exclusivamente na área territorial de um ou mais dos municípios relacionados no item 2.5.

2.4. Em se tratando de projetos para internet, plataformas móveis, ou iniciativas de realização audiovisual, a equipe principal deverá contar com mais de 50% de pessoas residentes em uma ou mais das cidades relacionadas no item 2.5.

2.4.1 Considera-se equipe principal o conjunto de pessoas que participam do projeto desenvolvendo atividades indispensáveis para a sua concretização, tais como produção, gestão, realização, excluindo-se aquelas pessoas cuja participação é meramente eventual ou técnica.

2.4.2 A Cida Planejamento Cultural poderá, a qualquer tempo, requisitar ao empreendedor inscrito que apresente comprovação de residência dos membros da equipe principal do projeto, bem como declaração com descrição das atividades desenvolvidas, sob pena de exclusão do Prêmio em caso de descumprimento do previsto no item 2.4 ou na hipótese de o empreendedor não prestar as informações solicitas.

2.4.3 A requisição mencionada no item 2.4.2 será realizada por mensagem eletrônica, através do endereço de e-mail indicado pelo empreendedor no ato da inscrição.

2.5. Para efeitos deste regulamento, consideram-se incluídas na área de abrangência do Prêmio as seguintes cidades:

 

  • Agudo
  • Alegrete
  • Araricá
  • Arroio do Meio
  • Arroio do Tigre
  • Barra do Quarai
  • Bom Princípio
  • Bom Retiro do Sul
  • Boqueirão do Leão
  • Bossoroca
  • Brochier do Maratá
  • Caçapava do Sul
  • Cacequi
  • Cachoeira do Sul
  • Campo Bom
  • Candelária
  • Canoas
  • Capão do Cipó
  • Capela de Santana
  • Cerro Branco
  • Colinas
  • Cruzeiro do Sul
  • Dilermando de Aguiar
  • Dois Irmãos
  • Doutor Ricardo
  • Encantado
  • Estância Velha
  • Esteio
  • Estrela
  • Estrela Velha
  • Fazenda Vila Nova
  • Formigueiro
  • Garruchos
  • General Câmara
  • Gramado Xavier
  • Harmonia
  • Herveiras
  • Ibarama
  • Imigrante
  • Itaara
  • Itacurubi
  • Itaqui
  • Ivorá
  • Ivoti
  • Jaguari
  • Lagoa Bonita do Sul
  • Lagoão
  • Lajeado
  • Lindolfo Collor
  • Maçambará
  • Manoel Viana
  • Maratá
  • Marques de Souza
  • Mata
  • Mato Leitão
  • Montenegro
  • Morro Reuter
  • Muçum
  • Nova Brescia
  • Nova Esperança do Sul
  • Nova Santa Rita
  • Novo Hamburgo
  • Novos Cabrais
  • Paraiso do Sul
  • Pareci Novo
  • Passa Sete
  • Passo do Sobrado
  • Paverama
  • Portão
  • Presidente Lucena
  • Quaraí
  • Quevedos
  • Relvado
  • Rio Pardo
  • Roca Sales
  • Rosário do Sul
  • Salvador do Sul
  • Santa Cruz do Sul
  • Santa Maria*
  • Santa Maria do Herval
  • Santana da Boa Vista
  • Santana do Livramento
  • Santiago
  • Santo Antônio das Missões
  • São Borja
  • São Francisco De Assis
  • São Gabriel
  • São João do Polêsine
  • São José do Hortêncio
  • São Leopoldo
  • São Martinho da Serra
  • São Miguel das Missões
  • São Pedro do Sul
  • São Sebastião do Caí
  • São Sepé
  • São Vendelino
  • São Vicente do Sul
  • Sapiranga
  • Sapucaia do Sul
  • Segredo
  • Silveira Martins
  • Sinimbu
  • Sobradinho
  • Tabaí
  • Taquarí
  • Toropí
  • Travesseiro
  • Triunfo
  • Tunas
  • Tupandí
  • Unistalda
  • Uruguaiana
  • Vale do Sol
  • Vale Verde
  • Venâncio Aires
  • Vera Cruz
  • Vespasiano Corrêa
  • Vila Nova do Sul

*(exceto Distrito de Arroio do Só)

 

2.6. O montante total de recursos disponibilizados para os prêmios será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem transferidos aos projetos que, regularmente inscritos, sejam selecionados pela Comissão de Premiação na forma do presente Regulamento.

2.7. O valor solicitado para os projetos inscritos não poderá:

a. ser superior a R$ 30.000,00.

b. ser inferior a 50% do valor total do projeto.

2.8. Cada empreendedor concorrente deverá apresentar, no formulário de inscrição, o orçamento detalhado para a execução do projeto, incluindo o valor solicitado ao Prêmio e o correspondente a outras fontes de financiamento.

2.8.1. O orçamento poderá comportar um percentual máximo de 15% para os custos administrativos e deverá prever para a divulgação do seu empreendimento o percentual mínimo de 10% e máximo de 15% para os custos com a divulgação.

2.9. Os empreendedores se comprometem, no ato de inscrição dos projetos, com a realização integral do projeto apresentado, nos prazos e condições informados, assim como a dispor, em tempo hábil para a execução do projeto tal como apresentado, dos recursos necessários para tanto, quando os valores transferidos nos termos do Prêmio forem inferiores ao valor total do projeto.

2.10. Cada pessoa jurídica poderá apresentar somente 1 (um) projeto para concorrer ao Prêmio.

2.11. O empreendedor deverá estar regularmente inscrito no cadastro de produtores culturais do Sistema Pró-Cultura RS, apto a ser financiado pelo Sistema, cujas informações devem corresponder à verdade, sob pena de desqualificação e desclassificação.

2.12. Não é necessário que os projetos inscritos  estejam aprovados no Sistema Pró-cultural RS

3.INSCRIÇÃO DE PROJETOS

3.1. As inscrições para o Prêmio deverão ser realizadas, única e exclusivamente, via internet, pelo Formulário de Inscrição disponível no endereço www.emprendedorcultural.com.br, no período entre 23 de agosto  e 21 de outubro de 2016  14 de novembro de 2016, recebendo os inscritos uma mensagem de confirmação que deverão consigo guardar.

3.2. O Formulário de Inscrição integra, para todos os fins, o presente Regulamento, e as informações por ele solicitadas são de fornecimento obrigatório pelo empreendedor, independentemente de menção pelo Regulamento.

3.3. Documentação a ser apresentada

3.3.1. O empreendedor deverá ler atentamente todas as orientações de preenchimento do Formulário de Inscrição constantes do website e deverá preenchê-lo integral e corretamente, enviando junto à sua inscrição os seguintes documentos/informações, em formato eletrônico, além de outras solicitadas pelo Formulário:

  1. Contrato Social, bem como procuração que comprove, sendo o caso, a regularidade de representação do Empreendedor; A atividade da empresa deve ser compatível com a de produção cultural e ter sede nas cidades da área de abrangência,
  2. Comprovante de inscrição e situação cadastral de pessoa jurídica – CNPJ com data valida. (Acesse:http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)
  3. Comprovante de inscrição regular no cadastro de produtores culturais do Pró- Cultura RS, fim para o qual servirá de prova a impressão da página do site do Pró- Cultura RS, no qual esteja relacionado o empreendedor e sua situação regular;
  4. Documentos e materiais ilustrativos que forneçam referência e/ou amostra do trabalho do(s) artista(s) ou grupo(s) participante(s) do projeto (músicas, portfólios de imagens, texto para publicação, texto dramático ou roteiro para espetáculo cênico etc.) que sejam relevantes para a análise do projeto; Links no caso de material audiovisual;
  5. Outros documentos e materiais que os empreendedores julgarem adequados ou relevantes para a análise que será feita durante o processo de seleção.

3.3.2. Apenas serão aceitos arquivos nos formatos eletrônicos: PDF, PNG e JPEG. O Formulário de Inscrição não permitirá o upload de arquivos com extensões diferentes a essas citadas.

3.3.3. Será disponibilizado, no ato da inscrição, espaço para link de material audiovisual com conteúdo explicativo do projeto, devidamente hospedado na internet. O empreendedor poderá indicar o link e, se for o caso, senha para ser acessado pelas comissões julgadoras. A ausência desse item não impossibilita a inscrição.

3.3.4. Serão aceitos no máximo 08 (oito)arquivos referentes a cada projeto. A soma dos arquivos enviados não poderá exceder o limite de 10MB (megabytes), não se aceitando arquivos com qualquer tipo de compactação.

3.3.5. Os empreendedores, ou seus representantes legais, serão os únicos responsáveis pela qualidade visual e de conteúdo dos arquivos e informações enviados e devem estar cientes de que disso dependerá a avaliação de seus respectivos projetos.

3.4. Responsabilidade

3.4.1. A inscrição do projeto deverá ser feita pelo empreendedor cultural, por seu representante legal, que no momento da inscrição deverá fazer prova dessa condição, que será integralmente responsável pelas informações apresentadas e pelas obrigações assumidas, de acordo com as condições do Termo de Responsabilidade constante do Formulário de Inscrição.

3.4.2. Não poderão participar, e serão eliminados em qualquer fase do processo de seleção, mesmo após a celebração do Contrato de Premiação, os projetos e/ou empreendedores que se enquadrem em uma das seguintes situações:

  1. Empreendedor que não estiver com seu cadastro de produtor cultural habilitado no Sistema Pró-Cultura RS;
  2. Empreendedor que contenha em seus quadros acionista, administrador ou representante que possua vínculo de parentesco de até terceiro grau em linha reta e também na colateral a gestores, acionistas, colaboradores ou fornecedores do promotor, patrocinador ou realizador;
  3. Empreendedor que contenha em seus quadros gestores, acionistas, colaboradores ou fornecedores do promotor, patrocinador ou realizador;
  4. Projetos cujos empreendedores sejam financiados ou tenham projetos patrocinados ou apoiados por empresas que produzem, comercializam ou distribuem produtos nocivos à saúde, assim considerados, para efeito do presente regulamento, aqueles de consumo ou aquisição proibidos para indivíduos menores de 18 (dezoito) anos, qualquer que seja a sua natureza, ou assim definidos em legislação própria;
  5. Projetos que contem com cotas de patrocínio de empresas do mesmo segmento de atuação comercial do patrocinador;
  6. Irregularidade ou não apresentação dos documentos e informações solicitados para inscrição, inclusive certidões negativas de débitos, de acordo com o rol de exigências da Lei de Incentivo à Cultura do RS (Lei Estadual no. 13.490/2010) e seus normativos, e principalmente que não esteja em conformidade com as exigências previstas no art. 6o do Decreto 47.618/10;
  7. Projetos cujos empreendedores tenham recebido outro prêmio ou apoio, a qualquer título, do patrocinador no mesmo ano da edição em vigor do Prêmio;
  8. Projetos cujos empreendedores tenham recebido verba da empresa patrocinadora em anos anteriores à edição em vigor do Prêmio quando os projetos não tenham sido concluídos, conforme disposições contratuais, até a data limite para inscrição de projetos indicada no regulamento;
  9. Projetos que contem ou venham a contar, na sua formulação ou posterior execução, com atuação ou participação direta dos membros da Comissão Técnica, da Comissão Curadora ou da Comissão de Premiação.

3.4.3. Os empreendedores declararão, em campo próprio do Formulário de Inscrição, que os projetos inscritos não se enquadram em qualquer das situações descritas no item anterior e se responsabilizarão pelas informações prestadas para todos os efeitos penais e civis.

3.4.4. A omissão de informações ou a prestação de inverdades acarretarão a desclassificação do projeto e de seu empreendedor ou, quando detectadas posteriormente à celebração do Contrato de Premiação, acarretarão na imediata rescisão do contrato, considerando-se o empreendedor inadimplente, sem prejuízo ao exame de sua responsabilidade penal e civil.

 

4.COMISSÕES DE SELEÇÃO

4.1 A Comissão Técnica será composta por membros indicados pela empresa Cida Planejamento Cultural e tem o objetivo de avaliar se as candidaturas preenchem as condições técnicas para seguirem na avaliação;

4.2 A Comissão Curadora será composta por especialistas e profissionais de notório saber, indicados em comum acordo entre o Curador do Prêmio, a Cida Planejamento Cultural e a patrocinadora, e tem o objetivo de avaliar a relevância e qualidade dos projetos, selecionando até 20 finalistas que participarão da Residência Sociocriativa.

4.3 A  Comissão de Premiação será composta pelo Curador do Prêmio e por gestores da empresa patrocinadora e tem objetivo de selecionar os premiados da 3ª Edição.

4.4. A lista dos membros da Comissão Curadora e da Comissão de Premiação será publicada no site do Prêmio www.empreendedorcultural.com.br até o encerramento das inscrições de projetos.

4.5. Os componentes das comissões supracitadas não poderão ter participado da elaboração ou vir a participar da execução dos projetos selecionados para o recebimento dos recursos objeto do Prêmio. A violação a essa disposição acarretará a imediata rescisão do vínculo entre a Cida Planejamento Cultural e o empreendedor do projeto e a aplicação de todas as sanções contratuais previstas para o caso de rescisão por inadimplemento contratual.

4.6. Os projetos serão avaliados de acordo com os seguintes parâmetros, a partir das informações fornecidas no ato de inscrição:

  1. Relevância cultural e artística das iniciativas propostas;
  2. Alinhamento às hashtags e finalidades expressas no Capítulo I do presente Regulamento;
  3. Atendimento aos Critérios de Prioridade do Prêmio Empreendedor Cultural 3ª Edição.

4.7. Não se exigirá que os projetos atendam a todos os Critérios de Prioridade, mas a avaliação, de caráter qualitativo, levará em consideração a forma como os projetos contemplam conjuntos de critérios.

4.7.1. Serão assim considerados como Critérios de Prioridade:

  1. Usar metodologias simples, de baixo custo, fácil aplicabilidade, alta efetividade social com condições de serem aprendidas e adaptados por outros empreendedores em outros contextos;
  2. Prever continuidade;
  3. Fazer parte de um sistema mais amplo de empreendimentos locais, alinhado com políticas públicas;
  4. Contemplar metodologias para monitoramento e estudo dos efeitos socioculturais, econômicos ou ambiental gerados na localidade;
  5. Criar oportunidades para que pessoas da comunidade participem (como espectadores, protagonistas ou realizadores) em atividades artísticas e culturais;
  6. Resgatar, recuperar ou preservar o patrimônio imaterial local (tradições, lendas, crenças, saberes e fazeres), englobando as relações entre identidade, meio ambiente, espaço urbano, memória, tradições e modos de vida;
  7. Gerar oportunidades consistentes de aprendizagem por meio de atividades artísticas ou culturais;
  8. Assegurar o direito a minorias ou grupos historicamente excluidos de viverem e se expressarem plenamente conforme suas próprias escolhas;
  9. Instalar, restaurar ou ativar equipamentos culturais permanentes e de usufruto público na localidade;
  10. Promover a capacitação profissional técnica e/ou artística de pessoas da comunidade;
  11. Gerar oportunidades econômicas para fornecedores e parceiros locais;
  12. Dialogar com políticas públicas locais, consolidando parcerias institucionais e operacionais com prefeituras, secretarias, conselhos e representações;
  13. Efetivar parcerias com instituições não governamentais de fins culturais ou sociais;
  14. Obter patrocínios e apoios da iniciativa privada local;
  15. Contar com sistema de governança para ampliar a participação da comunidade nas tomadas de decisão;
  16. Articular redes próprias de colaboração e conhecimento;
  17. Articular com movimentos colaborativos em rede, como por exemplo Rede RS Pontos de Cultura, iTEIA, CUFAe Rede Crie Futuros;
  18. Sistematizar e compartilhar o conhecimento produzido sobre a própria experiência (métodos de pesquisa integrada à ação, crowdsourcing, blogs, boletins etc.);
  19. Promover práticas de preservação ambiental no território ou promover a formação de uma maior consciência ambiental na comunidade;
  20. Promover a cultura da não-violência e do diálogo;
  21. Utilizar metodologias e/ou interfaces digitais de inteligência colaborativa.

4.8. A Comissão Curadora analisará todos os projetos inscritos para a concessão dos prêmios e selecionará até 20 projetos finalistas.

4.9. Os projetos finalistas deverão indicar um representante para participar da Residência Sociocriativa que ocorrerá em Santa Maria/RS, nos dias  17, 18 e 19 de fevereiro de 2017. O Prêmio Empreendedor Cultural custeará as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

4.9.1 O custeio das despesas de transporte fica limitada ao pagamento de passagem rodoviária de ida e volta, para uma pessoa, da cidade onde o empreendedor está estabelecido até Santa Maria/RS, totalizando, no máximo, R$ 120,00. Acaso superada esta quantia, caberá ao empreendedor arcar com o restante do custo de transporte.

4.9.2 A hospedagem se dará em hotel indicado pelo Prêmio, onde será oferecido café da manhã, almoço e jantar. O Prêmio não arcará com qualquer despesa extra do representante do empreendedor, tampouco custeará qualquer hospedagem em estabelecimento diverso do indicado.

4.10. Projetos cujos representantes não tiverem 100% de presença na residência serão automaticamente desclassificados do processo de seleção.

4.11. Após a residência, os empreendedores poderão fazer modificações nos projetos finalistas, propondo ajustes metodológicos para aumentar o caráter inovador e a efetividade de seus empreendimentos. A data final para a proposição destes ajustes será às 16h59 do 24 de fevereiro de 2017.

4.12. A Comissão de Premiação analisará todos os projetos finalistas, e respectivas propostas de ajustes metodológicos, selecionará os premiados e suplentes e recomendará o valor a ser aportado a cada projeto, que poderá ser inferior ao valor solicitado.

4.13. Os prêmios serão concedidos pela Cida Planejamento Cultural, conforme a avaliação e nas condições indicadas pela Comissão de Premiação, até a aplicação total do montante de recursos destinados ao Prêmio.

4.14. As decisões da Comissão Curadora e da Comissão de Premiação são soberanas e irrecorríveis.

 

5.CONTRATAÇÃO

5.1. Após o processo de seleção, os empreendedores dos projetos selecionados serão contatados pela Cida Planejamento Cultural para que se proceda aos trâmites contratuais. O contato será feito por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecidos no ato da inscrição, responsabilizando-se os que se inscreverem a acessar suas caixas de correspondência eletrônica com a assiduidade necessária para conhecimento de sua eventual seleção, confirmando o recebimento do resultado.

5.2. A contratação dos empreendedores estará condicionada à:

  1. Adesão aos termos de regulamentação das contrapartidas para o patrocinador, os quais seguirão os padrões e diretrizes da legislação pertinente ao Sistema Pró-Cultura RS, prevendo retorno e contrapartida de interesse público, nos termos do art. 38 do Decreto 47.618/2010;
  2. Adesão às obrigações relativas à comprovação da execução do objeto e dos objetivos propostos, assim como à utilização dos recursos transferidos a título de prêmio;
  3. Apresentação à Cida Planejamento Cultural, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da solicitação, dos seguintes documentos/informações:
  4. Planilha orçamentária específica, que demonstre a finalidade que será dada aos recursos oferecidos;
  5. Cronograma físico-financeiro específico, que demonstre como e em que prazo serão utilizados os recursos oferecidos;

III. Cópia autenticada do Contrato Social e, quando o caso, daProcuração que confere poderes ao representante legal; (vide 3.3.1.a)

  1. Certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais e de débitos trabalhistas, relacionadas à sede do Empreendedor, bem como os documentos previstos no inciso II, alíneas “b”, “d”, “f”, “g”, “h’ e “i”, do art. 6o do Decreto 47.618/10, quais sejam:
  2. Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal com endereço atualizado e com, pelo menos, um ano de atividade;
  3. Certidão de regularidade do FGTS;

iii. Cópia autenticada do ato constitutivo (contrato social ou estatuto, onde esteja expressa a finalidade cultural); no caso de empresa individual, cópia autenticada do registro comercial;

  1. Relatório das atividades culturais desenvolvidas;
  2. Cópia autenticada da ata de posse ou ato de nomeação ou eleição do representante legal;
  3. Cópia autenticada da carteira de identidade do representante legal da empresa.

5.3. Na eventualidade de um projeto selecionado vir a abdicar da premiação, deixar de apresentar qualquer documento ou informação obrigatórios ou, ainda, vir a incidir em qualquer vedação prevista pelo presente Regulamento, o valor que lhe corresponderia será oferecido a projetos selecionados como suplentes pela Comissão de Premiação, nos termos dos itens 4.11 e 4.12.

5.4. Todos os projetos, premiados ou para formação de rol de suplentes, serão selecionados na mesma oportunidade prevista no Capítulo 4 deste Regulamento, sendo que aqueles destinados à suplência o serão em número a ser definido exclusivamente pela Comissão de Premiação.

5.5. O pagamento dos prêmios poderá ser realizado por meio de depósito bancário, em conta a ser informada no instrumento contratual.

5.6. A relação dos projetos selecionados será divulgada no website específico do Prêmiowww.empreendedorcultural.com.br, no mês de  abril de 2017 , sujeito à prévia alteração, cuja nova data será, então, divulgada no mesmo espaço.

6.FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E PENALIDADES

6.1. Os empreendedores dos projetos contemplados pelo Prêmio deverão:

  1. Permitir e autorizar o acompanhamento e fiscalização da Cida Planejamento Cultural por seus sócios, colaboradores, prepostos ou pessoas físicas ou jurídicas que venham a ser contratadas com essas finalidades, quanto à correta realização do projeto, inclusive por meio de inspeções in loco, e fornecer todas as informações/documentos eventualmente solicitados com esta finalidade;
  2. Submeter à prévia aprovação da Cida Planejamento Cultural, toda e qualquer inserção da logomarca desta e de seus e/ou suas parceiros e/ou parceiras em quaisquer materiais gráficos relativos aos projetos, relacionados ou não à sua divulgação, através do e-mail contato.premio@cidacultural.com.br;
  3. Apresentar Relatório Físico, em que conste descrição detalhada dos resultados atingidos de acordo com os parâmetros fornecidos pela Cida Planejamento Cultural e que comprove o cumprimento das contrapartidas institucionais previstas pelo Contrato de Premiação, conforme minuta a ser disponibilizada.

6.2. O projetos premiados deverão ser concluídos até janeiro de 2018 e o relatório físico final deverá ser apresentado até o dia 28 de fevereiro de 2018. Não haverá prorrogação destes prazos.

6.3. O empreendedor contemplado será considerado inadimplente, acarretando a rescisão contratual, se:

  1. Descumprir qualquer um dos prazos previstos no cronograma físico- financeiro constante do Contrato de Premiação, sem que haja justificativa aceita pela Cida Planejamento Cultural;
  2. Modificar o projeto (metodologia, orçamento, cronograma etc.), sem aprovação por escrito da Cida Planejamento Cultural;
  3. Deixar de apresentar prestações de contas finais, quando solicitadas;
  4. Caso o empreendedor aplique os recursos transferidos a título de prêmio com desvio de objeto, desvio de finalidade, ou em desrespeito à regulamentação das contrapartidas que fala o item 5.2.a;
  5. Forem constatadas outras violações ao presente Regulamento e/ou ao Contrato de Premiação e/ou à legislação aplicável ao Prêmio, que impliquem a rescisão contratual por inadimplência do empreendedor.

 

6.4. O Contrato de Premiação estabelecerá as penalidades para o caso de rescisão contratual por inadimplemento do empreendedor.

6.5. Sem prejuízo das disposições deste Regulamento, o Contrato de Premiação poderá impor outras obrigações aos empreendedores dos projetos selecionados, bem como especificar ou detalhar as obrigações acima descritas.

7. USO DE IMAGEM

7.1. Todos os artigos neste capítulo se referem ao uso em relação à divulgação e veiculação das imagens e sons captadas pela equipe da CIDA Planejamento Cultural, durante todas as atividades do Prêmio, tais como evento de Lançamento, Curso Inovação em Projetos 2.0, Residência Sociocrativa, Diálogo com Premiados e Premiação,. para a promoção do Prêmio Empreendedor Cultural como objeto final nesta ou demais edições que venham a ser realizadas.

7.2. A inscrição para participação do Prêmio Empreendedor Cultural implica, automaticamente, na autorização do uso de imagem do empreendedor, a título gratuito, de forma irrevogável, total e definitiva, para fruição dos direitos de uso das suas imagens, voz, sons e conexos captados em decorrência da sua participação no Prêmio Empreendedor Cultural – 3ª Edição.

7.3. A Cida Planejamento Cultural terá pleno exercício dos direitos sobre o material captado, conforme prevê e autoriza a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, podendo, a seu exclusivo critério (i) utilizar, fruir e dispor dos mesmos na forma que lhe aprouver, a título universal; (ii) proceder a quaisquer modificações nas Imagens e Sons, em especial, mas não se limitando, para edição, inclusive efetuando dublagem e legendagem para outros idiomas; e (iii) até mesmo, descartá-los.

7.4. Mediante inscrição no Prêmio Empreendedor Cultural, o candidato renuncia a todos os direitos de revisão ou aprovação do uso de suas Imagens e Sons.

7.5. A Cida Planejamento Cultural poderá ceder, gratuitamente, as Imagens e Sons, editados ou não, para quaisquer terceiros, segundo seus próprios critérios e sem qualquer limitação, estritamente para fins não comerciais, incluindo a divulgação, promoção, veiculação e/ou exibição dos mesmos.

7.6. Tais Imagens e Sons poderão ser utilizados para divulgação das empresas envolvidas na realização desse projeto, a saber, curadoria, gestão e patrocinadora.

7.7. A autorização de uso de imagem do candidato, , valerá para o território brasileiro e internacional, em caráter definitivo e irretratável, não cabendo a ele ou aos seus herdeiros e sucessores nenhuma espécie de remuneração, reconhecendo o candidato que a contrapartida por esta autorização é a possibilidade de exposição e disseminação de seu trabalho e criatividade.

7.8 O empreendedor desde já exonera a Cida Planejamento Cultural e se compromete a mantê-la indene de toda e qualquer responsabilidade civil ou criminal, e ainda reclamações.

8.DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A inscrição de um projeto no Prêmio implica autorização à Cida Planejamento Cultural e à Empresa Patrocinadora pela pessoa jurídica do projeto, do uso de seu nome, do título e informações relativas ao projeto, de seu representante legal, sem qualquer ônus, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de preenchimento e envio do Formulário de Inscrição, no Brasil ou no exterior, desde que utilizados para fins exclusivamente promocionais ou publicitários.

8.2. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Cida Planejamento Cultural em decisões soberanas e irrecorríveis.